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Tema: O direito à saúde na Constituição Federal de 1988.

Resumo: Dentre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, o direito à saúde figura entre os mais debatidos nos âmbitos acadêmico.

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Violência entre torcidas organizadas de futebol Resumo: O presente artigo busca compreender o fenômeno da violência entre 'torcidas organizadas', a partir das justificativas de explicação dos atos de.

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Constituição da República Portuguesa - Página. Artigo 6.º . Estado unitário. 1. O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da.

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AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de. Portal da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa

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Boa tarde Qual é a senha do arquivo?

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O que é a Teoria Pura do Direito - Filosofia - Âmbito. Resumo: Este artigo tem o objetivo de fornecer uma pequena introdução ao pensamento jusfilosófico de Hans Kelsen, principalmente com relação ao seu conceito de.

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L10406 - Planalto - Capa — Planalto Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer.

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Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) Luís Roberto Barroso* 1 2. Sumário: Introdução.